Lei Ordinária 1300/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 14/06/1996
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESSARCIR PREJUÍZOS AOS PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS RURAIS ATINGIDAS PELA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA-UNIDADE FRIGORÍFICA DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma