Lei Ordinária Lei Ordinária 1292/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 01/06/1996 EMENTA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (EXERCÍCIO 1996) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275983_0.952542001291640433_lei_1292_96.doc