Lei Ordinária Lei Ordinária 1290/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 01/06/1996 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275981_0.142766001291640258_lei_1290_96.doc