Lei Ordinária 1287/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 01/06/1996
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ-SC, PARA INTERNAMENTO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma