Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1286/1996

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 01/06/1996

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma