Lei Ordinária Lei Ordinária 1276/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 09/04/1996 EMENTA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (EXERCÍCIO 1996) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275968_0.929550001291638926_lei_1276_96.doc