Lei Ordinária 1269/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 28/02/1996
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL, QUE MENCIONA, AO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma