Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1264/1996

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 08/01/1996

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma