Lei Ordinária 1220/1995

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.1206/95, DE 10 DE ABRIL DE 1995 (QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – PMDES, A ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PRODEM, TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.