Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1208/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 08/05/1995

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma