Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1004/1992

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 16/09/1992

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO TROCA-TROCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma