Lei Ordinária Lei Ordinária 1004/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 16/09/1992 EMENTA DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO TROCA-TROCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275951_0.954510001291376498_lei_1004_92.doc