Lei Ordinária Lei Ordinária 974/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 18/05/1992 EMENTA DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275950_0.349751001291375944_lei_974_92___crianca_e_adolescente.doc