Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1513/2000

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 22/12/2000

EMENTA

  • DISPÔE SOBRE AS NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma