Lei Complementar 28/2001
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2001
Data da Publicação: 21/06/2001
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma