Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1964/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 05/10/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma