Lei Ordinária 2103/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 15/06/2010
EMENTA
- DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, OS VALORES DOS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR PARA O EFEITO DO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.