Lei Ordinária Lei Ordinária 2099/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 28/05/2010 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275416_0.566397001285853411_lei_2099_10___baixa_de_bens___grades.doc