Lei Ordinária Lei Ordinária 1839/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 28/06/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Integra da norma 275408_0.073195001285851323_lei_1.839___conselho_tutelar_dos_direitos_da_crianca_e_adol.doc