Lei Ordinária 

Lei Ordinária 44/1963

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1963
Data da Publicação: 12/11/1963

EMENTA

  • REVOGA E CONSOLIDA TODA LEGISLAÇÃO SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, FIXA SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO.

Integra da norma