Lei Ordinária 

Lei Ordinária 41/1963

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1963
Data da Publicação: 12/11/1963

EMENTA

  • REVOGA CONSOLIDA TODA LEGISLAÇÃO SOBRE IMPOSTO PREDIAL, FIXA SUA INCIDÊNCIA, PRESCREVE NORMAS PARA SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO.

Integra da norma