Lei Ordinária 

Lei Ordinária 38/1963

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1963
Data da Publicação: 11/11/1963

EMENTA

  • REVOGA E CONSOLIDA TODA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES, REGULA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma