Lei Ordinária 37/1963
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1963
Data da Publicação: 11/11/1963
EMENTA
- REVOGA E CONSOLIDA TODA LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA MUNICIPAL, DEFINE SUA COBRANÇA, FIXA SUA INCIDÊNCIA, PRESCREVE NORMAS PARA SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma