Lei Ordinária 

Lei Ordinária 35/1963

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1963
Data da Publicação: 30/08/1963

EMENTA

  • DISPÕE SOPBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS "INTER VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma