Lei Ordinária 34/1963
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1963
Data da Publicação: 30/08/1963
EMENTA
- Revoga e consolida toda legislação municipal sobre o Imposto Territorial Rural, fixa sua incidência, prescreve normas para seu lançamento e arrecadação e dá outras providências.
Integra da norma