Lei Ordinária 

Lei Ordinária 988/1992

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 06/07/1992

EMENTA

  • AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CAPEMI-CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS-BENEFICENTE

Integra da norma