Lei Ordinária 985/1992
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 06/07/1992
EMENTA
- AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM/DER-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma