Lei Ordinária 

LEI Nº3086/2023  –  12 DE SETEMBRO DE 2023.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 3023
Data da Publicação: 12/09/2023

EMENTA

  • DECLARA INSERVÍVEL O BEM IMÓVEL, AUTORIZA A DEMOLIÇÃO E BAIXA NO PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma