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Início » Legislação » LEI Nº3.150/2024 – DE 22 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº3.150/2024 – DE 22 DE ABRIL DE 2024

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 22/04/2024

EMENTA

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE VALORES ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPROVARAM OS DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENCHENTE DE 02 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

Lei-n.-3150-2024-Mensagem-031-2024-Autorizacao-Repasse-Empresas-que-sofreram-danos-e-perdas.docx

← LEI Nº 3149/2024 – DE 22 DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 261/2024 – DE 22 DE ABRIL DE 2024 →

Informações Municipais

Prefeito(a): SILVANO DE PARIZ

Vice Prefeito(a): VANDERLEI BANDIERA

Microrregião: Microrregião do Oeste de Santa Catarina

Aniversário: 06/10

Habitantes: 11.022 (IBGE/2022)

Eleitores: 8.280 (TSE/2023)

PIB per capita: R$ 47.332,67 (IBGE/2021)

Apoio

Links Úteis

Horário

Segunda à Sexta-Feira
7h30 às 11h30 | 13h às 17h

Contato

Município de Quilombo

(49) 3346-3242
(49) 3346-3311

Prefeitura de Quilombo-SC

Prefeitura Municipal de Quilombo SC^® - Rua Duque de Caxias, 165 - Centro - 89850-000. CNPJ: 83.021.865/0001-61

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