Lei Ordinária 

LEI Nº3008/2022 – DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 20/09/2022

EMENTA

  • DECLARA INSERVÍVEL O BEM IMÓVEL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO E BAIXA NO PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma