LEI Nº 3010/2022 – DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 20/09/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E PROVAÇÃO DO CONVÍVIO FAMILIAR DE ORIGEM NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.