LEI Nº 3075/2023 – 31 DE MAIO DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/05/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 3º-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.666 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma