LEI Nº 3040/2023 – DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 04/01/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUILOMBO CELEBRAR A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma