LEI Nº 3039/2023 – DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 04/01/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.