Lei Ordinária 

LEI Nº 3011/2022 – DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 20/09/2022

EMENTA

  • CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAT)

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