Lei Ordinária LEI Nº 3.193/2025 – 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2025 Data da Publicação: 20/02/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE QUILOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 3193-2025-Mensagem-018-2025-Cria-o-Conselho-Municipal-de-Habitacao.docx