Lei Ordinária 

LEI Nº 3.168/2024 – DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 29/08/2024

EMENTA

  • RECONHECE E AUTORIZA O EMPENHAMENTO E PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA.

Integra da norma