LEI Nº 3.160/2024 – DE 05 DE JULHO DE 2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/07/2024
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL À CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Integra da norma