Lei Ordinária 

LEI Nº 3.153/2024 – DE 14 DE JUNHO DE 2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 17/06/2024

EMENTA

  • ALTERA O ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DA LEI N. 2666/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma