LEI Nº 2.993/2022 – DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/06/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.600 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001 ACRESCENTANDO NOVO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma