LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2025 – DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 04/11/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13 DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 30/2001 E Nº 31/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma