Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2025 – DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Tipo: Lei Complementar Ano: 2025 Data da Publicação: 20/02/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 031/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LC-211-2025-Mensagem-003-2025-Alteracao-LC31-vagas-assessor-e-aposentados.doc