Lei Complementar 

LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2024 – DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/09/2024

EMENTA

  • ALTERA O ANEXO 02 DA LEI COMPLEMENTAR N. 072/2008, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma