LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2023 – DE 10 DE MAIO DE 2023.
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/05/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, DO CARGO DE PROCURADOR GERAL, DE PROCURADOR JURÍDICO, REENQUADRAMENTO DOS PROCURADORES ASSISTENTES NO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, RETIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS I, II e III DA LEI COMPLEMENTAR N. 031/2001 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.