Lei Complementar 

LEI COMPLEMENTAR N. 255/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2026
Data da Publicação: 15/07/2026

EMENTA

  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 194/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma