Emenda à Lei Orgânica 

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2024 – DE 05 DE ABRIL DE 2024

Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/04/2024

EMENTA

  • REVOGA O INCISO XLI DO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO.

Integra da norma