Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº410/2026 – DE06 DE AGOSTO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 07/08/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Integra da norma 410-2026-Contratacao-Temporaria-Miria-Guidini-Sotille.doc