Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº236/2026 – DE13 DE MAIO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 19/05/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Integra da norma 236-2026-Contratacao-Temporaria-Alan-Carlos-Lima.doc
