DECRETO Nº 527/2024 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/11/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO N. 17/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
