DECRETO Nº 515/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 29/10/2026
EMENTA
- HOMOLOGA OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NO PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, DETERMINA A IMISSÃO DO MUNICÍPIO NA POSSE DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
