DECRETO Nº 508/2025 – DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 16/12/2025
EMENTA
- ALTERA OS AGENTES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA TRABALHAREM DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC.
Integra da norma
